Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e ...

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Q1992195

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992195 Direito Tributário

Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), levando também em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas de ITCMD, por se tratar de imposto real sem previsão expressa de progressividade no texto da Constituição da República de 1988;

atualmente, o Estado-membro tem competência legislativa plena para a instituição do tributo ainda que o doador tenha domicílio ou residência no exterior;

o contribuinte do imposto estabelecido expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN) é o donatário, e não o doador;

pode haver diferença entre a alíquota aplicável à transmissão causa mortis e a alíquota aplicável à doação;

o fato gerador do ITCMD, na doação de bens imóveis, será o momento da lavratura da escritura pública de doação do bem.

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