Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equ...
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
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resolução -- natureza interna - funcionamento de serviços auxiliares
instrução -- regulação de matéria para pessoas sob jurisdição
'é importante frisar isso
2008
Competem ao TCU as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.
errada
As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta,
tomadas por no mínimo dois terços (2/3) dos Conselheiros
que o compõem,
têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese.
TC
DF ⇒ 5 conselheiros == 2/3
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