Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargo 40
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CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Informática |
Q675366
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do
Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse
tribunal, julgue o próximo item.
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.
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