Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras...

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Q304693

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304693 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

Podem ser extintas por decreto.

Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.

Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.

O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.

O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.

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