A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Sant...
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Q1992214
Direito do Consumidor
A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa
Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de
Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o
pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre
judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria
competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de
atribuição da Susep.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:
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