Um dos órgãos provedor de dados do LEXML Brasil é  

O sistema de buscas separa as informações de acordo com a esfera federal, estadual e municipal e por data, além de oferecer serviços em que o cidadão pode selecionar documentos de seu interesse, para acompanhamento e envio por e-mail. Já aderiram ao portal os seguintes órgãos: Advocacia Geral da União; Banco Central; Câmara dos Deputados; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Controladoria Geral da União; Ministério da Justiça; Ministério Público da União; Secretaria da Receita Federal; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; e Imprensa Nacional.

Segue link com todos os provedores de dados:

https://www.lexml.gov.br/desc_acervo.html

Fiquei na dúvida quanto às Assembleias, mas realmente as dos estados citados não constam na lista.

c) o Conselho Nacional de Justiça. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- PROVEDOR