Sobre a Comissão de Peritos da OIT, é CORRETO afirmar que:

Em 1926, a Conferência Internacional do Trabalho introduziu uma inovação importante com vistas a supervisionar a aplicação das normas. Criou uma Comissão de Peritos, composta por juristas independentes, encarregada de examinar os relatórios enviados pelos governos sobre a aplicação de Convenções por eles ratificadas (as “memórias”). A cada ano, esta Comissão apresenta seu próprio relatório à Conferência. Desde então, seu mandato foi ampliado para incluir memórias sobre convenções e recomendações não ratificadas. ( http://www.oitbrasil.org.br/content/hist%C3%B3ria)

C) Correta

Quanto à alternativa b, os peritos não são indicados, mas escolhidos pela OIT. Abaixo reportagem sobre o tema:

O ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho, teve seu nome referendado no dia 16 de junho pela Direção Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para integrar a Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da instituição. A comissão é integrada por 21 peritos escolhidos pelo Conselho de Administração da OIT entre pessoas de destaque no mundo jurídico mundial.

De Genebra, onde participa da 95a Conferência da OIT, encerrada na última sexta-feira, o ministro Lelio Bentes explicou que a Comissão de Peritos tem por atribuição examinar os relatórios dos estados-membros sobre a implementação e o cumprimento das convenções e normas internacionais de trabalho ratificadas por esses países. "Os peritos verificam se a implementação está em conformidade com o espírito das normas e fazem recomendações e observações em caso de descumprimento", explicou.

A vaga na Comissão de Peritos para a qual Bentes foi escolhido já foi ocupada pelo ministro Arnaldo Süssekind, e seu último ocupante foi o professor Cássio Mesquita Barros Jr., da USP. Quando surge uma vaga, a OIT dá início a um processo de identificação das pessoas que poderiam substituir o perito anterior.

"Não é um cargo que se pleiteia, é a própria OIT que escolhe os candidatos", disse Lelio Bentes. "O fato de um ministro do TST ter sido o escolhido demonstra a legitimidade, a seriedade e a qualidade de nossas decisões e homenageia a Justiça do Trabalho brasileira", ressaltou. O mandato tem duração de três anos, podendo ser renovado por cinco vezes. 

Ainda sobre a letra b: “A Comissão de Peritos está constituída de 20 membros de nacionalidades diferentes e das diversas regiões do mundo. Eles são eleitos pelo Conselho de Administração, por proposta do Diretor-Geral da Repartição, para um mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, como sói acontecer. A escolha deve recair entre “personalidades eminentes e independentes, com grande experiência nas questões de política social e de legislação do trabalho”; e de forma alguma os membros “devem ser considerados como representantes de governo e sim personalidades independentes que não estejam vinculadas nem a serviços governamentais, nem a organizações profissionais. O princípio fundamental do mandato dos membros da Comissão de Peritos, como bem acentuou Maria VardropulosConcil, consiste em dar provas de imparcialidade e objetividade e cumprir suas tarefas de maneira completamente independente dos seus respectivos governos e de todos os Estados-membros” (SÜSSEKIND, 2000, p. 249).

Organizando:

a) Falsa, segundo Lélio Bentes: "a Comissão de Peritos é uma fonte de interpretação autêntica das normas internacionais porque é composta por juristas independentes. As observações da Comissão de Peritos são submetidas à Comissão de Normas, que é tripartite e se reúne durante a Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em Genebra, sempre no mês de junho".

b) falsa, Segundo Mário Ackerman, em artigo publicado na revista do TST: "A Comissão de Peritos está composta por um grupo de juristas independentes designados pelo Conselho de Administração como proposta do Diretor-Geral da OIT. Atualmente, são vinte juristas que vêm de diferentes sistemas jurídicos com idiomas distintos; são os que fazem o primeiro controle de cumprimento das normas internacionais de trabalho e que não podem ser apontadas pelos atores sociais ou pelos governantes".

c) verdadeira, Lélio Bentes afirma que: "Nem a OIT impõe sanções. A comissão procura, por meio do diálogo, mostrar ao país que a sua prática está em desconformidade com a norma internacional e alertá-lo ou convencê-lo a se socorrer dos meios disponíveis para que possa corrigir aquela situação".

d) falsa, segundo entrevista com Lélio Bentes: " (...) não cumpre função jurisdicional, nem tem o poder de impor sanções. Pode-se dizer, porém, que a Comissão de Peritos é uma fonte de interpretação autêntica das normas internacionais porque é composta por juristas independentes. As observações da Comissão de Peritos são submetidas à Comissão de Normas, que é tripartite e se reúne durante a Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em Genebra, sempre no mês de junho. Essa comissão escolhe, entre mais de dois mil casos examinados anualmente pela Comissão de Peritos, cerca de 30 casos mais relevantes para uma discussão pública.

(...) O trabalho da Comissão de Peritos é feito com base no princípio da boa-fé. Parte-se do pressuposto de que os países efetivamente, quando ratificam uma norma internacional, têm o interesse ou a determinação de pô-la em prática. Se isso não acontece e o diálogo não surte efeito, utiliza-se o caminho da coação moral. A própria discussão do caso publicamente durante a Conferência da OIT, onde estão presentes representantes de trabalhadores, empregadores e governo dos 184 países-membros, já constitui uma espécie de sanção moral. Vemos com freqüência os países buscarem soluções às vésperas da conferência".

COMISSÃO DE PERITOS

• Criada em 1926 
• Supervisionar a aplicação das normas da OIT.
• São 20 juristas independentes, eleitos pelo Conselho de Administração, por proposta do Diretor-Geral, para mandato de 3 anos, encarregados de examinar os relatórios enviados pelos governos sobre a aplicação das Convenções (“as memórias”)
• Peritos verificam se a implementação está em conformidade com as normas da OIT, fazem recomendações e observações em caso de descumprimento 
• Não servem interesses do Governo nem de organizações profissionais
• A cada ano, essa Comissão apresenta seu próprio relatório à Conferência.
• O relatório gera eficácia, mas não de forma vinculante.
• Relatório tem eficácia direta (a partir das observações, os países cumprem) e indireta (países aplicam pelos Tribunais Superiores – ex.: declarando inconstitucional norma), mas não força vinculante.