Quando cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estad...

Essa questão foi anulada pela banca.

http://www.vunesp.com.br/PCCE1401/PCCE1401_306_024043.pdf   -   Pg 27.

Eu sinceramente broxo quando vejo uma coisa dessas... COMO CONSEGUIRAM ANULAR ESSA QUESTÃO?????????????

Tema controverso pois para Maria Sylvia Zanella De Pietro há diferença entre poder normativo e regulamentar.

Estamos diante de um típico caso de gênero e espécie. Sabemos que todos os Poderes podem administrar, não é verdade? Bom, contando o Poder Judiciário com uma estrutura administrativa, nada mais lógico que este Poder, enquanto administrador, edite atos normativos para estruturar e distribuir as funções por seus órgãos e agentes.
Onde entra o Poder Regulamentar? É privativo dos Chefes do Executivo, refere-se à faculdade de esmiuçar a lei, explicitá-la, detalhá-la, sem inovar, sem criar novas regras, não indo, assim, além do que determina a lei.
Logo, enquanto o Poder Normativo espalha-se por todos os Poderes, o Regulamentar, espécie daquele, é privativo do Chefe do Executivo.
Atenção: essa classificação foi oferecida pela autora Maria Sylvia, bastante adotada pelas atuais Bancas de Concurso.

http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-administrativo/11245-poder-regulamentar

Não vejo motivo pra espanto.. a questão foi anulada com razão..

Só resta a equipe do questões de concursos classificá-la como anulada.

Bons estudos.

O "Poder Regulamentar" é espécie do gênero "Poder Normativo", específica para atos administrativos normativos do "Poder Executivo". Logo, todo ato derivado do Poder Regulamentar o é do Poder Normativo. Ora, o procedimento proposto se enquadra no regular exercício do Poder Regulamentar e, portanto, enquadrando-se no regular exercício do Poder Normativo. Dessa forma, teremos duas respostas corretas (letras b e c), motivo pelo qual se anulou a questão.