No que se refere aos aspectos processuais da ação penal,marq...

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Q122193

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122193 Direito Processual Penal

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal,marque a assertiva INCORRETA.

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador compoderes especiais.

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