Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o...

CERTO!

Lei 11.340/2006.

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso:

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

 III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Lei: 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

Art.9°. § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso PRIORITÁRIO à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

◇ Sendo Servidora pública - acesso PRIORITÁRIO à remoção

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

◇ Não sendo servidora pública (CLT) - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

◇ Aprofundamento:

1) Qual a natureza jurídica deste afastamento de 6 meses?

• A natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar é de interrupção do contrato de trabalho.

2) Quem paga o salário da mulher neste período?

• Aplica-se analogicamente o que é previsto para o auxílio doença, devendo a empresa se responsabilizar pelo pagamento dos quinze primeiros dias, ficando o restante do período a cargo do INSS. STJ. 6ª Turma. REsp 1757775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/08/2019 (Info 655).

Gabarito: CERTO!