A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público...

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Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: DPE-MG

Q1237130 Legislação da Defensoria Pública

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.

após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.

após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.

após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.

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