No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio |

Q2570398 Direito Financeiro

No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):

Lei de Emendas Parlamentares (LEP).

Plano Plurianual (PPA).

Código Tributário Municipal (CTM).

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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