Sobre as disposições legais da Lei nº 10.216/2001, é INCORRE...

Vamos abordar a questão com calma e clareza para garantir a sua compreensão sobre as disposições da Lei nº 10.216/2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar a alternativa incorreta sobre as disposições dessa lei. Isso significa que três alternativas estão corretas e uma está errada.

2. Legislação Aplicável:

A Lei nº 10.216/2001 estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas com transtorno mental, focando em seus direitos e na política de saúde mental no Brasil.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais, incluindo o tipo de tratamento e informações que devem ser fornecidas aos pacientes.

4. Exemplo Prático:

Imagine um paciente diagnosticado com transtorno bipolar. Segundo a lei, ele deve ser tratado preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental e informado sobre seu diagnóstico e tratamento para promover sua reinserção social.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está incorreta porque a Lei nº 10.216/2001 não proíbe a internação compulsória. Ela estabelece critérios para que essa internação ocorra, como a necessidade de um laudo médico circunstanciado.

6. Explicações das Alternativas Incorretas:

A - Correta: A lei assegura que o paciente deve receber informações sobre seu diagnóstico e tratamento, promovendo transparência e autonomia.

C - Correta: A Lei nº 10.216/2001 é popularmente conhecida como Lei Paulo Delgado, referindo-se ao deputado que a propôs.

D - Correta: A legislação incentiva o tratamento em serviços comunitários de saúde mental, conforme preconizado nos artigos que promovem a desinstitucionalização.

E - Correta: O objetivo do tratamento segundo a lei é a reinserção social do paciente, visando sua integração na comunidade.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras absolutas como "proibida" ou "sempre", que podem indicar uma pegadinha na questão. Revisar os textos legais ajuda a identificar essas nuances.

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Gabarito letra B.

Internação compulsória: É a que ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. O local do tratamento deve informar ao Ministério Público em até 72 horas o motivo da internação.

Fonte: questões do QC.

Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.