A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos ...

Art. 138 - Além das ausências aos serviço prestadas no artigo 135, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - convocação para o serviço militar;

III - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia;

V - exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do Presidente da República;

VI - exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

VII - desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Rondônia;

VIII - licença especial;

IX - licença gestante ou adotante;

X - licença paternidade;

XI - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

XII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XIII - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XIV - trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede, definido como período de tempo não superior a 30 (trinta) dias, contados do seu deslocamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;

XV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;

XVI - exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou sindical, mesmo que em licença Constitucional remunerada.

Parágrafo único - Considera-se, ainda, como de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em disponibilidade.

Art. 138 - Além das ausências aos serviço prestadas no artigo 135, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - convocação para o serviço militar;

III - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia;

V - exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do Presidente da República;

VI - exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

VII - desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Rondônia;

VIII - licença especial;

IX - licença gestante ou adotante;

X - licença paternidade;

XI - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

XII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XIII - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XIV - trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede, definido como período de tempo não superior a 30 (trinta) dias, contados do seu deslocamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;

XV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;

XVI - exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou sindical, mesmo que em licença Constitucional remunerada.

Parágrafo único - Considera-se, ainda, como de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em disponibilidade.

*COPIADO DO COLEGA PARA FINS DE REVISÃO*

GAB: B) I, III e IV.

Art. 138 - Além das ausências aos serviço prestadas no artigo 135, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - convocação para o serviço militar;

III - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia;

V - exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do Presidente da República;

VI - exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

VII - desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Rondônia;

VIII - licença especial;

IX - licença gestante ou adotante;

X - licença paternidade;

XI - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

XII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XIII - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XIV - trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede, definido como período de tempo não superior a 30 (trinta) dias, contados do seu deslocamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;

XV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;

XVI - exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou sindical, mesmo que em licença Constitucional remunerada.

Parágrafo único - Considera-se, ainda, como de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em disponibilidade.