A promulgação da Constituição de um Estado ou então a modifi...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996326
Direito Constitucional
A promulgação da Constituição de um Estado ou então a modificação de uma Carta Magna já existente são atos jurídicos que
derivam dos chamados poderes constituintes. Exemplo claro do
exercício desse poder, no âmbito do Brasil, foi a promulgação da
Constituição da República Federativa de 1988, a qual rompeu
com a ordem político-administrativa antes regida pela Constituição de 1967. Outro exemplo foi a promulgação da Emenda
Constitucional nº 103/2009, a qual alterou o sistema de previdência social, bem como estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Na linha do tema em epígrafe, acerca dos
poderes constituintes, assinale a afirmativa correta.
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