A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para r...
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Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |
Q1981312
Direito Tributário
A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus
contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos
proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira
prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um
determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o
pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que