Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário
Nacional (CTN) prevê que

Question

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário
Nacional (CTN) prevê que Alternativa A: a dação em pagamento é modalidade de extinção de
crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e
condições fixados pela legislação da pessoa jurídica
competente. Ou Alternativa B: a prescrição é forma de extinção do crédito, que
ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o
prazo legal sem constituir o crédito tributário,
mediante o lançamento. Ou Alternativa C: a compensação é hipótese de extinção de crédito a
ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente
de existência de lei específica, bastando a
comprovação de liquidez e certeza do crédito. Ou Alternativa D: o pagamento do crédito pode ser efetuado em
estampilha nos casos determinados em lei, mas a
perda ou destruição desta não dá direito à restituição
do valor pago, salvo nos casos prescritos na
legislação.

Thiago Silva Lima · Accepted Answer

Alternativa [D] o pagamento do crédito pode ser efetuado em
estampilha nos casos determinados em lei, mas a
perda ou destruição desta não dá direito à restituição
do valor pago, salvo nos casos prescritos na
legislação. Salvo se não tiver me enganado ou melhor avaliação, acho que as justificativa da questão são essas: Letra A (Errado) - Art. 156, XI do CTN fala em dação em pagamento em bens imóveis e não moveis. Letra B (Errado) - Prescrição ocorre quando a fazenda pública deixa de executar o crédito tributário e não "de constituir o crédito tributário, mediante o lançamento" Letra C (Errado) - Art. 170 do CTN estabelece que há necessidade de lei. Letra D (Correto) - Nas formas do art. 162, §4º do CTN.

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