Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacio...

Salvo se não tiver me enganado ou melhor avaliação, acho que as justificativa da questão são essas:

Letra A (Errado) - Art. 156, XI do CTN fala em dação em pagamento em bens imóveis e não moveis.

Letra B (Errado) - Prescrição ocorre quando a fazenda pública deixa de executar o crédito tributário e não "de constituir o crédito tributário, mediante o lançamento"

Letra C (Errado) - Art. 170 do CTN estabelece que há necessidade de lei.

Letra D (Correto) - Nas formas do art. 162, §4º do CTN.