Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do process...

( III ) -  Art. 22. § 2^o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (C)

Lei 13.800 art. 22 e seguintes.

Art. 23 – Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único – Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Art. 22 – Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º – Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em português, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2º – Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3°A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído.

- Lei Estadual 13.800/2001

GAB: D

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (Correta).

Justificativa: de acordo com o artigo 22 da Lei nº 13.800/2001: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. (Errada).

Justificativa: conforme o art. 23, parágrafo único da Lei nº 13.800/2001: serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (Correta).

Justificativa: de acordo com o artigo 22, §2º da Lei nº 13.800/2001: salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.