De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à infor...
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Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348937
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado
o acesso à informação pelos órgãos ou
entidades do Poder Executivo Federal, o
requerente poderá recorrer