Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou que...

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Ano: 2015 Banca: TJ-ES Órgão: TJ-ES Prova: TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo |
Q2769709 Legislação Federal

Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:

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