O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece
que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do
interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de
sobreaviso. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao regime de sobreaviso:
I. O regime de sobreaviso não está limitado a 8 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer
possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes.
II. O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas
a cada 72 (setenta e duas) horas.
III. O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.
Quais estão corretas?

Question

O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece
que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do
interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de
sobreaviso. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao regime de sobreaviso:
I. O regime de sobreaviso não está limitado a 8 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer
possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes.
II. O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas
a cada 72 (setenta e duas) horas.
III. O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Erick Tavares · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I e II. art. 38:	Para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de sobreaviso. 	§ 1º O regime previsto no caput deste artigo não está limitado a oito horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes. 	§ 2º O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas. 	§ 3º O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária, o equivalente a 1/3 (um terço) do respectivo vencimento básico.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de ...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas