De acordo com as disposições do Art. 82 da Lei Orgânica do M...

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Q1168615 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os relativos programas de duração continuada, serão estabelecidos através de lei que instituir o instrumento de planejamento denominado Plano:
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art 82:

§ 2º A Lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos programas de duração continuada.

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