De acordo com as disposições do Art. 82 da Lei Orgânica do M...
art 82:
§ 2º A Lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos programas de duração continuada.