Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo...

Art. 62 A formalização dos Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal far-se-á:

I - mediante Decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) Regulamentação da Lei;

b) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;

c) Abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei;

d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

e) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em Lei;

f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;

g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

j) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

i) Medidas executórias do Plano Diretor;

m) Estabelecimentos de normas de efeitos não privativas de Lei.

II - mediante Portaria, quando se tratar de:

a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais;

b) Lotação e re-lotação nos quadros de pessoal;

c) Criação de Comissões e designação de seus membros;

d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade;

f) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.

Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item II, deste artigo.