Qual é o principal objetivo da Lei nº 8.080/1990, conhecida ...

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Técnico de Laboratório |

Q2588729 Direito Sanitário

Qual é o principal objetivo da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, no Brasil?

Regular a comercialização de medicamentos e dispositivos médicos.

Estabelecer diretrizes para o financiamento do sistema de saúde pública.

Definir as responsabilidades dos profissionais de saúde no atendimento aos pacientes.

Criar um sistema nacional de saúde privado.

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