Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência apli...
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Q48836
Direito do Consumidor
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Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de
prescrição e decadência.
prescrição e decadência.
Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.