Compete aos Promotores de Justiça, exceto:
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Art. 42 - Compete aos Promotores de Justiça:
IV - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
Gab.:A
II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis
Resposta tbm válida para quem está estudando para o MPRN
II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis
Resposta tbm válida para quem está estudando para o MPRN
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