De acordo com o Art. 9º, inciso IV, da Lei nº 5.172/66( Cód...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário |
Q3010962
Direito Tributário
De acordo com o Art. 9º, inciso IV, da Lei nº 5.172/66(
Código Tributário Nacional), É vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar
imposto sobre, EXCETO: