A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Cirurgião Dentista
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IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fisioterapeuta |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fonoaudiólogo |
Q1124413
Legislação Federal
A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:
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as providências para franquear sua consulta = portal de transparência .
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