Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto d...

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Q1208270

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1208270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Subtrair criança ou adolescente do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime punido com pena de detenção de dois a cinco anos, e multa.

A autoridade judiciária poderá aplicar medida socioeducativa ainda que o ato praticado pelo adolescente não constitua ato infracional.

A sentença que deferir a adoção não produz efeito desde logo, devendo a apelação, em qualquer caso, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Alguns dos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública condicionada à representação

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

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