Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto d...

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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES
Q1208270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta. 
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