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Q476045
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |
Q476045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a Lei n o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar:
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A questão requer conhecimento sobre alguns elementos trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A opção A está incorreta mas se trata de uma pegadinha. Segundo o Artigo 82, do ECA, "é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável". A alternativa A fala que somente será admitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento  congênere, se acompanhado pelos pais ou responsável. Mas esquece de falar da autorização. 
- A opção C está incorreta porque o Artigo 243, do ECA, não fala em momento nenhum da ingestão do produto pela criança ou adolescente. Artigo 243, do ECA, "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica".
- A opção D está incorreta. A medida socioeducativa de internação só pode ser aplica ao adolescente. Para as crianças que cometem ato infracional serão aplicadas as medidas previstas no Artigo 101, do ECA (Artigo 105, do ECA).
- A opção E está errada porque considera-se criança a pessoa até doze anos incompletos, adolescente aquela entre doze à dezoito anos. E, excepcionalmente, podem se aplicar medidas previstas ao ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos (Artigo 2º, caput e parágrafo único, do ECA).
- A opção B está correta segundo o Artigo 230, do ECA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.


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LETRA A - INCORRETA - Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.


Escreva seu

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

comentário...

A - Art.82, ECA.

B - Art.230, ECA.

C - Art.243, ECA.

D - Art.105, ECA.

E - Art.2º, caput e parágrafo único, ECA.

Complementando, a autorização é dos pais ou responsável ou ainda pela autoridade judiciária.

bons estudos

Questão maliciosa: A apreensão de criança (não deve apreender criança) ou adolescente de sua liberdade, sem que ela esteja em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente, constitui crime punido com pena de seis meses a dois anos de detenção. Portanto, o fato de ter inserido criança tornou a questão passível de recurso. 

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