A Lei Complementar número 101/2.000 – Lei de Responsabilid...

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

Sempre que houver uma previsão errônea da receita, tanto para mais como para menos, o poder legislativo poderá fazer a sua correção, isto é, poderá reestimar a receita, sem necessidade de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias