O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece qu...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Tesoureiro |
Q1712943
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a
Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são
obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado,
______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de
servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.