A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cr...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771706 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios. De acordo com a referida legislação e outras subsequentes:

os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;

caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;

não será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;

a sentença deverá, obrigatoriamente,conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;

consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que apena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.

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