Em relação ao mandato,

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Q1370551 Direito Civil
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A questão trata do contrato de mandato, previsto a partir do art. 653 do Código Civil.


Pois bem, de acordo com o próprio art. 653, "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato".


Sobre este tipo de contrato, deve-se assinalar a alternativa correta:


A) Conforme prevê o art. 656:


"Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.


Assim, a afirmativa está incorreta.


B) Este contrato poderá ser gratuito ou oneroso, sendo certo que:

"Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. 
Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por 
arbitramento".


Logo, observa-se que a afirmativa está incorreta, já que, neste caso, presume-se gratuito e não oneroso o mandato.


C) Tal como visto na alternativa "A", de fato o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 656 do Código Civil).


Além disso, tal como complementa o art. 657:


"Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito".


Portanto, em consonância com os arts. 656 e 657, a afirmativa está correta.


D) Dispõe o art. 661 que:


"Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos
§2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso".


Nesse sentido, a assertiva está incorreta. Para transigir ou hipotecar também se exige poderes especiais.


E)  A afirmativa está incorreta, de acordo com o art. 662:


"Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato".


Trata-se, então de hipótese de ineficácia e não de nulidade.


Gabarito do professor: alternativa "C".

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Comentários

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errada a) Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

errada b) Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

correta c) Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

errada d) Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2 O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

errada e) Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

A) ERRADO Art. 659 "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução."

B) ERRADO Art. 658 "O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

C) CORRETO Art. 656 e 657 "O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito." "A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito."

D) ERRADO Art. 661 e §1° "O mandato em termos gerais só confere poderes de administração." "Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos."

E) ERRADO Art. 662 e Parágrafo único "Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar." "A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato."

Fonte: Código Civil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm)

observação em relação a alternativa E: a ratificação há de ser expressa OU resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

No caput do art. 662, cp, diz que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são INEFICAZES em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar... apesar de a questao, utilizar o termo "nulo", o sentido da questão nesse caso, se mantém. Uma vez que um ato nulo, na minha opinião, se torna ineficaz. Então, estamos trocando 6 por meia dúzia

Art. 656, CC - O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Art. 657, CC - A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

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