Em observância à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diret...

Para fins da referida lei, saneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais que se refere tão somente ao abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Na prestação de serviços públicos de saneamento básico, deve ser evitada a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Os serviços de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário poderão ser interrompidos pelo prestador na hipótese de inadimplemento, pelo usuário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.

Constituem serviços públicos as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.