Analise as afirmativas a seguir:-I. Compete aos órgãos munic...

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Q2680298
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Guarda Patrimonial |
Q2680298 Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.

II. A legislação do Brasil considera que autoridade é quem exerce um cargo, um emprego ou uma função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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