O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasile...

Com base no mesmo assunto

Q502781

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502781 Direito Constitucional

O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado

está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.

é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasile...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas