Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2519187
Direito Digital
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.
Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião
política têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento
somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso do
respectivo titular, para finalidade específica.
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