Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públ...
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Q82264
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que