O Sistema Único de Assistência Social é considerado um impo...

A alternativa correta é a E: "organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é uma política pública que visa garantir os direitos dos cidadãos no âmbito da assistência social. Ele tem como um de seus pilares a participação social, essencial para a formulação e controle das políticas públicas.

A alternativa E destaca a participação das organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, o que está alinhado com os princípios do SUAS. Essas organizações incluem conselhos, fóruns e entidades da sociedade civil que representam os usuários dos serviços, trabalhadores e gestores, garantindo uma gestão democrática e participativa.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

A - "organizações não governamentais (ONGs), na oferta de serviços de assistência social em todos os níveis":

Esta alternativa está incorreta porque, embora as ONGs possam participar da oferta de serviços, a questão central é sobre a formulação e controle das políticas, algo que vai além da simples prestação de serviços. O SUAS enfatiza a participação de uma variedade de atores sociais e não apenas ONGs.

B - "associações filantrópicas, na formulação e oferta de serviços gratuitos a todos aqueles que necessitarem":

Embora as associações filantrópicas possam oferecer serviços, essa alternativa está incorreta porque não destaca a participação na formulação e controle das políticas, que é um aspecto fundamental do SUAS.

C - "representantes nomeados pelo município, na oferta de serviços de assistência social em todos os níveis":

Esta alternativa está incorreta porque a nomeação de representantes pelo município não necessariamente garante a participação democrática. A participação deve incluir atores variados da sociedade, conforme o princípio de controle social do SUAS.

D - "representantes indicados pelo poder público e de acordo com critérios técnicos para fiscalizar as políticas":

Embora a fiscalização técnica seja importante, essa alternativa está incorreta porque não aborda a participação ampla e representativa da sociedade civil na formulação e controle das políticas, conforme estabelecido pelo SUAS.

Em resumo, a alternativa E é a correta porque reflete o princípio da participação social integral, onde organizações representativas desempenham um papel crucial na formulação e no controle das políticas públicas de assistência social, promovendo assim um sistema mais democrático e inclusivo.

2.2. Diretrizes

 A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:

 II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

(PNAS)

SEÇÃO II Lei 8742, de 07.12.199

DAS DIRETRIZES

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na

formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência

social em cada esfera do governo.