É uma lei complementar que, regulamentando o Artigo 163 ...

Alternativa Correta: C - Lei de Responsabilidade Fiscal.

O enunciado da questão descreve uma lei complementar que regulamenta o Artigo 163 da Constituição Federal, focando na responsabilidade e transparência da gestão fiscal das finanças públicas do Brasil. A legislação que atende a essa descrição é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), formalmente conhecida como Lei Complementar nº 101 de 2000.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo principal assegurar que as finanças públicas sejam geridas de forma planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios que possam impactar o equilíbrio das contas públicas. Essa lei estabelece normas para a gestão fiscal responsável, exigindo que os governantes mantenham um equilíbrio entre receitas e despesas e promovam a transparência das contas públicas.

Vamos analisar por que a alternativa C é a correta e as outras são incorretas:

Alternativa A - Lei Delegada nº 180 de 20/01/2011:

Essa lei não se relaciona com a regulamentação das finanças públicas ou com a gestão fiscal. Portanto, não está de acordo com o enunciado descrito.

Alternativa B - Lei nº 9.784/99:

Essa lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não sendo pertinente à gestão fiscal ou ao equilíbrio das contas públicas descritos no enunciado.

Alternativa D - Lei nº 8.666/93:

Esta é a conhecida Lei de Licitações, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Embora seja importante para a administração pública, não trata diretamente do equilíbrio fiscal ou das normas de finanças públicas.

Para compreender plenamente o tema, é essencial conhecer a Lei de Responsabilidade Fiscal e sua importância na gestão responsável das finanças públicas, conforme estabelecido no Artigo 163 da Constituição Federal. A LRF é fundamental para garantir a saúde financeira dos entes federados do Brasil.

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Gab C Charlie

CF/88

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº 9.784/99 não é a mesma coisa?

GABARITO LETRA C.

1- Lei Delegada nº 180 de 20/01/2011: Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (LEI ESTADUAL)

2- Lei nº 9.784/99: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

3- Lei de Responsabilidade Fiscal LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (GABARITO): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

4- Lei nº 8.666/93: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Nossa, q absurdo. Paga-se milhões de reais pra uma banca dessas fazer uma questão que qqr pessoa q saiba ler e q tenha lido o edital pode fazer...

Parece pergunta do Faustão. 

Oloco...