É uma lei complementar que, regulamentando o Artigo 163 ...

Gab C Charlie

CF/88

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº 9.784/99 não é a mesma coisa?

GABARITO LETRA C.

1- Lei Delegada nº 180 de 20/01/2011: Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (LEI ESTADUAL)

2- Lei nº 9.784/99: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

3- Lei de Responsabilidade Fiscal LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (GABARITO): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

4- Lei nº 8.666/93: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Nossa, q absurdo. Paga-se milhões de reais pra uma banca dessas fazer uma questão que qqr pessoa q saiba ler e q tenha lido o edital pode fazer...

Parece pergunta do Faustão. 

Oloco...