O processo legislativo municipal compreende a elaboração de ...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Posturas I |

Q2762280 Direito Constitucional

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, delegadas e ordinárias, Decretos legislativos, e Resoluções. Com relação às condições de emenda da Lei Orgânica Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

Poderá ser emendada mediante proposta de um terço no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

Poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

Poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

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