As Leis Estaduais no 14.729/12 e no 15.298/14 que asseg...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |
Q2523456
Legislação Estadual
As Leis Estaduais no
14.729/12 e no
15.298/14 que
asseguram o pagamento de 50% (cinquenta por cento)
do valor realmente cobrado para o ingresso em casas
de diversões, praças desportivas e similares, favorece,
dentre outros profissionais: