De acordo com entendimento Sumulado do TST, em face de decis...

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Q1206038

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q1206038 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com entendimento Sumulado do TST, em face de decisão homologatória de adjudicação ou arrematação

só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de cinco anos contados da decisão homologatória.

caberá ação rescisória no prazo decadencial de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

caberá ação rescisória no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão.

só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de três anos contados da decisão homologatória.

é incabível ação rescisória.

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