A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sis...

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Q309596

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309596 Economia

A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.

Estabelecimento de metas fiscais.

Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.

Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

Avaliação de riscos fiscais.

Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

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