De acordo com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de ...

De acordo com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a pena de crimes contra a fauna é aumentada pela metade, se o crime for praticado