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Q83920
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I - Os feriados da Semana Santa interrompem os prazos para a apresentação de contestação e interposição do recurso de apelação.
II - A pretensão, fundada em alegada ofensa à ordem econômica, à livre concorrência e ao direito do consumidor, não se relaciona diretamente com os objetivos institucionais da cooperativa constituída, há três (03) anos, de modo que carece a autora de legitimidade para postular provimento jurisdicional de caráter difuso e coletivo, com os efeitos próprios da ação civil pública.
III - Proposta ação de depósito contra a empresa depositária, a sua superveniente falência afasta a possibilidade de decretação de prisão civil do antigo diretor.
I - Os feriados da Semana Santa interrompem os prazos para a apresentação de contestação e interposição do recurso de apelação.
II - A pretensão, fundada em alegada ofensa à ordem econômica, à livre concorrência e ao direito do consumidor, não se relaciona diretamente com os objetivos institucionais da cooperativa constituída, há três (03) anos, de modo que carece a autora de legitimidade para postular provimento jurisdicional de caráter difuso e coletivo, com os efeitos próprios da ação civil pública.
III - Proposta ação de depósito contra a empresa depositária, a sua superveniente falência afasta a possibilidade de decretação de prisão civil do antigo diretor.
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LETRA "C" CORRETA.
“Ação de depósito. Empresa ré depositária. Falência. Bens arrecadados, prisão civil. Impossibilidade.
“Ação de depósito. Empresa ré depositária. Falência. Bens arrecadados, prisão civil. Impossibilidade.
Proposta ação de depósito contra a empresa depositária, a superveniente decretação de falência afasta a possibilidade de decretação de prisão civil do antigo diretor, em face de que, com a arrecadação do que havia armazenado, perdeu a qualidade e poder de administrador. Recurso provido. rhc 14631/rs; Recurso Ordinário em Habeas Corpus – 2003/0108566-4 – Rel. Minisro Castro Filho. 3ª turma – Data do julgamento 18.11.2003 – dj. 09.12.2003 p. 277.”
GABARITO: LETRA A
FUNDAMENTO:
ÚNICO ITEM INCORRETO: ITEM I: Os feriados da Semana Santainterrompem os prazos para a apresentação de contestação e interposição do recurso de apelação. FUNDAMENTO: Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
FUNDAMENTO:
ÚNICO ITEM INCORRETO: ITEM I: Os feriados da Semana Santa
II – A pretensão, fundada em alegada ofensa à ordem econômica, à livre concorrência e ao direito do consumidor, não se relaciona
diretamente com os objetivos institucionais da cooperativa constituída, há três (03) anos, de modo que carece a autora de
legitimidade para postular provimento jurisdicional de caráter difuso e coletivo, com os efeitos próprios da ação civil pública.
R: Correto. A cooperativa defende direito dos associados, atuando como representante processual (CF, art. 5º, inc. XXI). Só poderá agir como substituta processual nas hipóteses legais (art. 6º) , como, por exemplo, a impetração do mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, inc. LXX, alínea "b"). Carece, portanto, de legitimidade para postular direitos de caráter difusos e coletivos.
diretamente com os objetivos institucionais da cooperativa constituída, há três (03) anos, de modo que carece a autora de
legitimidade para postular provimento jurisdicional de caráter difuso e coletivo, com os efeitos próprios da ação civil pública.
R: Correto. A cooperativa defende direito dos associados, atuando como representante processual (CF, art. 5º, inc. XXI). Só poderá agir como substituta processual nas hipóteses legais (art. 6º) , como, por exemplo, a impetração do mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, inc. LXX, alínea "b"). Carece, portanto, de legitimidade para postular direitos de caráter difusos e coletivos.
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