Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a possi...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3136012
Direito Constitucional
Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a
possibilidade de questionar a inércia do poder público
em cumprir determinada norma constitucional. Qual ação
judicial é adequada para essa finalidade?