A respeito dos princípios tributários a serem observados na ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093914
Direito Tributário
A respeito dos princípios tributários a serem observados na
concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a
jurisprudência do STF, assinale a opção correta.