Determinado governo estadual executou um projeto destinado ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093934
Direito Financeiro
Determinado governo estadual executou um projeto
destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso
universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de
vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura
realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.
Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde
Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde